Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 152/2011

Diário da República n.º 244/2011, de 22 de dezembro de 2011

2011-12-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 244/2011, de 22 de dezembro de 2011 · Diário da República

Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada, aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social