Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 31-F/85

Diário da República n.º 10/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-12

1985-01-12 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno Diário da República n.º 10/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-12 Diário da República

Determina que as fábricas produtoras de farinhas e de alimentos compostos para animais fiquem obrigadas a entregar à Direcção-Geral de Inspecção Económica declarações das existências de cereais adquiridos à Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC)

Fonte: Diário da República · Abrir original