Diário da República
Decreto-Lei n.º 167/2006
Diário da República n.º 157/2006, de 16 de agosto de 2006
Altera o Decreto-Lei n.º 151-A/2000 , de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas, à protecção da exposição a radiações electromagnéticas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações
Fonte: Diário da República · Abrir original