Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2025

Suplemento do Diário da República n.º 18/2025

2025-01-27 Conselho de Estado Suplemento do Diário da República n.º 18/2025 Diário da República

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Fonte: Diário da República · Abrir original