Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-385/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Comissão Europeia contra República da Polónia...

2010-12-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0385

Processo C-385/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado - Adesão de novos Estados - Autorizações de introdução no mercado de medicamentos genéricos do medicamento de referência "Plavix" - Decisões condicionais de autorização de introdução no mercado de produtos farmacêuticos - Violação do acervo. Processo C-385/08.

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