Diário da República

Decreto-Lei n.º 400/90

Diário da República n.º 289/1990, Série I de 1990-12-17

1990-12-17 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 289/1990, Série I de 1990-12-17 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 402/86, de 3 de Dezembro [cria na Presidência do Conselho de Ministros o Instituto de Promoção Turística (IPT)]