Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2025/M
Diário da República n.º 147/2025, de 1 de agosto de 2025
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a redução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e isenção de imposto municipal sobre os imóveis (IMI) na primeira habitação própria e permanente e atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente.
Fonte: Diário da República · Abrir original