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Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros ― Diretiva 2004/38/CE ― Artigo 27...

2012-10-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0249

Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros ― Diretiva 2004/38/CE ― Artigo 27.° ― Medida administrativa de proibição de saída do território nacional devido ao não pagamento de uma dívida contraída para com uma pessoa coletiva de direito privado ― Princípio da segurança jurídica no que respeita a atos administrativos que se tornaram definitivos ― Princípios da equivalência e da efetividade. Processo C‑249/11.