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Processo T-355/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de junho de 2021 (Excertos). CE contra Comité das Regiões. Função pública — Agentes temporários — Artigo 2...

2021-06-16 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62019TJ0355

Processo T-355/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de junho de 2021 (Excertos). CE contra Comité das Regiões. Função pública — Agentes temporários — Artigo 2.°, alínea c), do ROA — Contrato por tempo indeterminado — Resolução antecipada com pré‑aviso — Artigo 47.°, alínea c), i), do ROA — Quebra da relação de confiança — Modalidades de pré‑aviso — Desvio de processo — Direito de ser ouvido — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Erro manifesto de apreciação. Processo T-355/19.