Diário da República

Lei n.º 70/2015

Diário da República n.º 137/2015, de 16 de julho de 2015

2015-07-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 137/2015, de 16 de julho de 2015 · Diário da República

Quinta alteração à Lei n.º 91/95 , de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido