Diário da República

Decreto-Lei n.º 200/91

Diário da República n.º 123/1991, Série I-A de 1991-05-29

1991-05-29 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 123/1991, Série I-A de 1991-05-29 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio (regulamenta a Lei n.º 22/82, de 27 de Agosto, sobre prevenção do tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo)