Diário da República

Lei n.º 48/2018

Diário da República n.º 156/2018, de 14 de agosto de 2018

2018-08-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 156/2018, de 14 de agosto de 2018 · Diário da República

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial