Diário da República

Portaria n.º 1058/2004

Diário da República n.º 197/2004, Série I-B de 2004-08-21

2004-08-21 · Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 197/2004, Série I-B de 2004-08-21 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 1235/2003 , de 27 de Outubro, que estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais