Diário da República
Aviso n.º 27/2019
Diário da República n.º 91/2019, de 13 de maio de 2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954
Fonte: Diário da República · Abrir original