Diário da República

Lei n.º 40/2026

Diário da República n.º 148/2026, de 3 de agosto de 2026

2026-08-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 148/2026, de 3 de agosto de 2026 · Diário da República

Estabelece a exclusão de tributação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares.