Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-135/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de março de 2019. República Italiana contra Comissão Europeia...

2019-03-12 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62015TJ0135

Processo T-135/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de março de 2019. República Italiana contra Comissão Europeia. FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Itália — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira — Regulamento (CE) n.° 320/2006 — Regulamento (CE) n.° 968/2006 — Regulamento (CE) n.

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