Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2026
Diário da República n.º 40/2026, de 26 de fevereiro de 2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2025 , de 24 de outubro, que autoriza a realização de despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas aos jovens internados nos centros educativos e às pessoas privadas da liberdade em estabelecimentos prisionais, para os anos de 2026 a 2028.
Fonte: Diário da República · Abrir original