Diário da República

Decreto-Lei n.º 56/2004

Diário da República n.º 66/2004, de 18 de março de 2004

2004-03-18 · Ministério da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 66/2004, de 18 de março de 2004 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 181/97 , de 24 de Julho, que define os termos da transferência dos direitos à pensão adquiridos a título das actividades exercidas no âmbito dos regimes das Comunidades Europeias na sequência do início ou cessação de funções