Diário da República

Decreto-Lei n.º 65/2023

Diário da República n.º 152/2023, de 7 de agosto de 2023

2023-08-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 152/2023, de 7 de agosto de 2023 · Diário da República

Procede à prorrogação do regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar por médicos nos serviços de urgência e altera o regime jurídico dos estabelecimentos de cuidados de saúde