Diário da República

Decreto-Lei n.º 270/2001

Diário da República n.º 232/2001, Série I-A de 2001-10-06

2001-10-06 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 232/2001, Série I-A de 2001-10-06 · Diário da República

Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras, revogando o Decreto-Lei n.º 89/90 , de 16 de Março