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Processo C-241/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de maio de 2024. P. sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny...

2024-05-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0241

Processo C-241/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de maio de 2024. P. sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 73.