Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Processo C-49/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de junho de 2023. Austrian Airlines AG contra TW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg...

2023-06-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CJ0049

Processo C-49/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de junho de 2023. Austrian Airlines AG contra TW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) — Cancelamento de um voo — Artigo 8.o, n.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação