Diário da República

Decreto-Lei n.º 238/2009

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

2009-09-16 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16 · Diário da República

Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação