Diário da República

Lei n.º 103/2003

Diário da República n.º 281/2003, Série I-A de 2003-12-05

2003-12-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 281/2003, Série I-A de 2003-12-05 · Diário da República

Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e da segurança social para titularização