Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-580/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de junho de 2021 (Excertos). Sayed Shamsuddin Borborudi contra Conselho da União Europeia...

2021-06-09 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62019TJ0580

Processo T-580/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de junho de 2021 (Excertos). Sayed Shamsuddin Borborudi contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Erro de apreciação — Artigo 266.° TFUE. Processo T-580/19.

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