Diário da República

Portaria n.º 192/2004

Diário da República n.º 50/2004, Série I-B de 2004-02-28

2004-02-28 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 50/2004, Série I-B de 2004-02-28 · Diário da República

Declara instalado o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende, criado pelo Decreto-Lei n.º 9/2004 , de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno