Diário da República

Portaria n.º 814/90

Diário da República n.º 210/1990, Série I de 1990-09-11

1990-09-11 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 210/1990, Série I de 1990-09-11 · Diário da República

Estabelece o regime do exercício da pesca com ganchorra, nomeadamente a definição das características e dimensões desta arte, respectiva malhagem do saco da rede, áreas em que pode ser utilizada, número de ganchorras permitidas por embarcação e potência propulsora das embarcações