Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 202/1976, de 28 de agosto de 1976

1976-08-28 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 202/1976, de 28 de agosto de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 358/76 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 14 de Maio