Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 65/95

Diário da República n.º 189/1995, Série I-A de 1995-08-17

1995-08-17 · Presidência da República · Diário da República n.º 189/1995, Série I-A de 1995-08-17 · Diário da República

Ratifica o Acordo entre as Partes Contratantes do Acordo de Schengen e a Polónia Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular e a respectiva declaração comum e a acta anexa