Diário da República

Decreto-Lei n.º 109/2010

Diário da República n.º 200/2010, Série I de 2010-10-14

2010-10-14 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 200/2010, Série I de 2010-10-14 · Diário da República

Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001 , de 27 de Julho