Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 63/2005

Diário da República n.º 159/2005, Série I-A de 2005-08-19

2005-08-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 159/2005, Série I-A de 2005-08-19 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 107/2005, que procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 1 de Julho de 2005