Diário da República

Decreto-Lei n.º 143/2015

Diário da República n.º 148/2015, de 31 de julho de 2015

2015-07-31 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 148/2015, de 31 de julho de 2015 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010 , de 13 de outubro, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, que transpôs a Diretiva 2008/56/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho