Diário da República

Decreto-Lei n.º 27/2015

Diário da República n.º 26/2015, de 6 de fevereiro de 2015

2015-02-06 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 26/2015, de 6 de fevereiro de 2015 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2012 , de 14 de março, transpondo a Diretiva n.º 2013/38/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva n.º 2009/16/CE , de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto