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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2013. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n...

2013-02-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0122

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2013. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. - ° 883/2004 — Coordenação dos sistemas de segurança social — Legislação nacional que se opõe à indexação, para o período que vai até 1 de agosto de 2004, das pensões dos nacionais de um Estado‑Membro que não tenham celebrado um acordo de reciprocidade ou não preencham o requisito de residência na União Europeia — Residência num Estado terceiro — Violação do princípio da não discriminação baseada na nacionalidade — Inadmissibilidade. Processo C‑122/11.