Diário da República

Portaria n.º 204/2001

Diário da República n.º 62/2001, Série I-B de 2001-03-14

2001-03-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 62/2001, Série I-B de 2001-03-14 · Diário da República

Fixa a documentação necessária à instrução dos processos de candidatura ao sistema de incentivos do Estado à comunicação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 56/2001 , de 19 de Fevereiro, e estabelece os critérios e a ordem de prioridades a considerar na sua selecção e graduação