Diário da República
Decreto n.º 654-A/76
Suplemento do Diário da República n.º 178/1976
Regulamenta a organização e funcionamento da secretaria e do serviço de apoio da Comissão Constitucional
Fonte: Diário da República · Abrir original
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Regulamenta a organização e funcionamento da secretaria e do serviço de apoio da Comissão Constitucional
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