Diário da República

Portaria n.º 2/2020

Diário da República n.º 7/2020, de 10 de janeiro de 2020

2020-01-10 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 7/2020, de 10 de janeiro de 2020 · Diário da República

Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019 , de 6 de setembro