Diário da República

Decreto-Lei n.º 434/83

Diário da República n.º 289/1983, Série I de 1983-12-17

1983-12-17 · Ministério do Trabalho e Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa · Diário da República n.º 289/1983, Série I de 1983-12-17 · Diário da República

Altera o artigo 15.º e o § único do artigo 31.º do Decreto com força de lei n.º 12790, de 30 de Novembro de 1926 (assinatura de bilhetes da Lotaria Nacional e suas fracções e presença da autoridade nas extracções)