Diário da República

Aviso n.º 105/2016

Diário da República n.º 194/2016, de 10 de outubro de 2016

2016-10-10 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 194/2016, de 10 de outubro de 2016 · Diário da República

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a União Europeia depositado o seu instrumento de ratificação, a 11 de junho de 2015, à Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro, adotada na Haia, a 30 de junho de 2005