Diário da República
Decreto-Lei n.º 68/2008
Diário da República n.º 73/2008, Série I de 2008-04-14
Estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN)
Fonte: Diário da República · Abrir original