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Processo C-207/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de abril de 2024. Finanzamt X contra Y KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof...

2024-04-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0207

Processo C-207/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de abril de 2024. Finanzamt X contra Y KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Operações tributáveis — Artigo 16.