Diário da República

Decreto-Lei n.º 109/2013

Diário da República n.º 147/2013, de 1 de agosto de 2013

2013-08-01 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 147/2013, de 1 de agosto de 2013 · Diário da República

Procede à extinção da Fundação Alter Real instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007 , de 27 de fevereiro, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação