Diário da República
Aviso n.º 52/2013
Diário da República n.º 64/2013, de 2 de abril de 2013
Torna público que a República da Estónia realizou uma declaração à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996
Fonte: Diário da República · Abrir original