Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2003

Diário da República n.º 50/2003, Série I-A de 2003-02-28

2003-02-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 50/2003, Série I-A de 2003-02-28 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Riga em 19 de Junho de 2001