Diário da República

Decreto-Lei n.º 166/2004

Diário da República n.º 158/2004, Série I-A de 2004-07-07

2004-07-07 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 158/2004, Série I-A de 2004-07-07 · Diário da República

Revoga o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 284/2001, de 26 de Outubro