Diário da República

Aviso n.º 39/2013

Diário da República n.º 56/2013, de 20 de março de 2013

2013-03-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 56/2013, de 20 de março de 2013 · Diário da República

Torna público que a República Portuguesa depositou, nos termos do artigo 24.º da Convenção sobre a Proteção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais o respetivo instrumento de adesão às Emendas aos artigos 25.º e 26.º da Convenção, concluída em Madrid, em 28 de novembro de 2003