Diário da República

Portaria n.º 1301/2005

Diário da República n.º 242/2005, Série I-B de 2005-12-20

2005-12-20 · Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde · Diário da República n.º 242/2005, Série I-B de 2005-12-20 · Diário da República

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 205/2005 , de 28 de Novembro, que estabelece o regime de instalação e funcionamento bem como os requisitos de segurança a que devem obedecer os estabelecimentos que prestem aos consumidores o serviço de bronzeamento artificial mediante a utilização de aparelhos bronzeadores que emitem radiações ultravioletas (UV) em qualquer das suas modalidades