Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 71/98
Diário da República n.º 299/1998, de 29 de dezembro de 1998
Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluídos em Bruxelas em 19 de Junho de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original