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Processo C-173/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de outubro de 2026. Agropalma Holdings Ltda e o. contra Comissão Europeia...
Processo C-173/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de outubro de 2026. Agropalma Holdings Ltda e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira (Portugal) — Concessão de benefícios fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final — Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.°, n.
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