Diário da República

Lei n.º 25/2012

Diário da República n.º 136/2012, de 16 de julho de 2012

2012-07-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 136/2012, de 16 de julho de 2012 · Diário da República

Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)